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Qual é o objetivo final das políticas públicas que devem ser apoiadas pelas parcerias na gestão da educação prisional?
Legislação Penitenciária Federal
Qual é o objetivo final das políticas públicas que devem ser apoiadas pelas parcerias na gestão da educação prisional?
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Resposta
O objetivo é o estímulo à educação nas prisões, ampliando acesso, qualidade e oportunidades educativas para pessoas privadas de liberdade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - A gestão da educação no contexto prisional deve permitir parcerias com outras áreas de governo, universidades e organizações da sociedade civil, com vistas à formulação, execução, monitoramento e avaliação de políticas públicas de estímulo à educação nas prisões.
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