Flashcard FC787976
Quem tem o dever de propiciar espaços físicos adequados para as atividades educacionais nos estabelecimentos penais?
Legislação Penitenciária Federal
Quem tem o dever de propiciar espaços físicos adequados para as atividades educacionais nos estabelecimentos penais?
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Resposta
Compete às autoridades responsáveis pelos estabelecimentos penais providenciar espaços físicos adequados para as atividades educacionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - As autoridades responsáveis pelos estabelecimentos penais devem propiciar espaços físicos adequados às atividades educacionais (salas de aula, bibliotecas, laboratórios, etc), integrar as práticas educativas às rotinas da unidade prisional e difundir informações incentivando a participação do(a)s preso(a)s e internado(a)s.
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