Flashcard FC787992
Quais categorias profissionais devem ter acesso a programas de formação integrada e continuada nos estabelecimentos penais?
Legislação Penitenciária Federal
Quais categorias profissionais devem ter acesso a programas de formação integrada e continuada nos estabelecimentos penais?
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Resposta
A lei estabelece que educadores, gestores, técnicos e agentes penitenciários devem ter acesso a programas de formação integrada e continuada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Educadores, gestores, técnicos e agentes penitenciários dos estabelecimentos penais devem ter acesso a programas de formação integrada e continuada que auxiliem na compreensão das especificidades e relevância das ações de educação nos estabelecimentos penais, bem como da dimensão educativa do trabalho.
§ 1º Recomenda-se que os educadores pertençam, preferencialmente, aos quadros da Secretaria de Educação, sejam selecionados por concursos públicos e percebam remuneração acrescida de vantagens pecuniárias condizentes com as especificidades do cargo.
§ 2º A pessoa presa ou internada, com perfil e formação adequados, poderá atuar como monitor no processo educativo, recebendo formação continuada condizente com suas práticas pedagógicas, devendo este trabalho ser remunerado.
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