Flashcard FC787997
Quais requisitos a pessoa privada de liberdade deve atender para atuar como monitor no processo educativo?
Legislação Penitenciária Federal
Quais requisitos a pessoa privada de liberdade deve atender para atuar como monitor no processo educativo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve possuir perfil e formação adequados para a atuação como monitor educativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Educadores, gestores, técnicos e agentes penitenciários dos estabelecimentos penais devem ter acesso a programas de formação integrada e continuada que auxiliem na compreensão das especificidades e relevância das ações de educação nos estabelecimentos penais, bem como da dimensão educativa do trabalho.
§ 1º Recomenda-se que os educadores pertençam, preferencialmente, aos quadros da Secretaria de Educação, sejam selecionados por concursos públicos e percebam remuneração acrescida de vantagens pecuniárias condizentes com as especificidades do cargo.
§ 2º A pessoa presa ou internada, com perfil e formação adequados, poderá atuar como monitor no processo educativo, recebendo formação continuada condizente com suas práticas pedagógicas, devendo este trabalho ser remunerado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em