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Quais modalidades a lei autoriza incluir no planejamento das ações de educação em estabelecimentos penais?
Legislação Penitenciária Federal
Quais modalidades a lei autoriza incluir no planejamento das ações de educação em estabelecimentos penais?
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Resposta
A lei autoriza a inclusão de educação formal, educação não-formal, formação profissional e a modalidade de educação à distância.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - – O planejamento das ações de educação nas prisões poderá contemplar além das atividades de educação formal, propostas de educação não-formal e formação profissional, bem como a inclusão da modalidade de educação à distância.
Parágrafo único – Recomenda-se, a cada unidade da federação, que as ações de educação formal sigam um calendário comum aos estabelecimentos penais onde houver oferta.
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