Flashcard FC788001
A inclusão da modalidade de educação à distância no planejamento das prisões é permitida ou obrigatória?
Legislação Penitenciária Federal
A inclusão da modalidade de educação à distância no planejamento das prisões é permitida ou obrigatória?
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Resposta
Permitida. A lei autoriza expressamente a inclusão da educação à distância no planejamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - – O planejamento das ações de educação nas prisões poderá contemplar além das atividades de educação formal, propostas de educação não-formal e formação profissional, bem como a inclusão da modalidade de educação à distância.
Parágrafo único – Recomenda-se, a cada unidade da federação, que as ações de educação formal sigam um calendário comum aos estabelecimentos penais onde houver oferta.
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