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Onde pode ser consultado o texto integral do Projeto "Educando para a Liberdade"?
Legislação Penitenciária Federal
Onde pode ser consultado o texto integral do Projeto "Educando para a Liberdade"?
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Resposta
O texto integral do Projeto está disponível no site do Ministério da Justiça, no endereço eletrônico www.mj.gov.br/cnpcp.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. – O capítulo “Seminário Nacional pela Educação nas Prisões: Significados e Proposições”, do Projeto “Educando para a Liberdade”, constitui o Anexo I da presente Resolução.
Parágrafo único – O texto integral do projeto “Educando para a Liberdade”, pode ser encontrado no seguinte endereço eletrônico www.mj.gov.br/cnpcp.
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