Flashcard FC788005
Quando a Resolução que institui as Diretrizes Nacionais para a Oferta de Educação nos estabelecimentos penais entra em vigor?
Legislação Penitenciária Federal
Quando a Resolução que institui as Diretrizes Nacionais para a Oferta de Educação nos estabelecimentos penais entra em vigor?
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Resposta
A Resolução passa a vigorar a partir da data de publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
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