Flashcard FC788009
Que práticas são vedadas no exercício da atividade das confissões religiosas nos estabelecimentos prisionais?
Legislação Penitenciária Federal
Que práticas são vedadas no exercício da atividade das confissões religiosas nos estabelecimentos prisionais?
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Resposta
São vedados o proselitismo religioso, a discriminação e a estigmatização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - . Os direitos constitucionais de liberdade de consciência, de crença e de expressão serão garantidos à pessoa presa, observados os seguintes princípios:
I-será garantido o direito de profecia de todas as religiões, e o de consciência aos agnósticos e adeptos de filosofias não religiosas;
II-será assegurada a atuação de diferentes confissões religiosas em igualdades de condições, majoritárias ou minoritárias, vedado o proselitismo religioso e qualquer forma de discriminação ou estigmatização;
III- a assistência religiosa não será instrumentalizada para fins de disciplina, correcionais ou para estabelecer qualquer tipo de regalia, benefício ou privilégio, e será garantida mesmo à pessoa presa submetida a sanção disciplinar;
IV- à pessoa presa será assegurado o direito à expressão de sua consciência, filosofia ou prática de sua religião de forma individual ou coletiva, devendo ser respeitada a sua vontade de participação, ou de abster-se de participar de atividades de cunho religioso;
V- será garantido à pessoa presa o direito de mudar de religião, consciência ou filosofia, a qualquer tempo, sem prejuízo da sua situação prisional;
VI- o conteúdo da prática religiosa deverá ser definido pelo grupo religioso e pelas pessoas presas.
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