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Qual antecedência mínima deve ser observada para comunicar a suspensão do ingresso de representantes religiosos?
Legislação Penitenciária Federal
Qual antecedência mínima deve ser observada para comunicar a suspensão do ingresso de representantes religiosos?
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Resposta
A suspensão deve ser comunicada com antecedência mínima de 24 horas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - . Será assegurado o ingresso dos representantes religiosos a todos os espaços de permanência das pessoas presas do estabelecimento prisional.
§ 1º-. O número de representantes religiosos deverá ser proporcional ao número de pessoas presas.
§ 2º-. Será vedada a revista íntima aos representantes religiosos.
§ 3º-. A suspensão do ingresso de representantes religiosos por decisão da administração penitenciária deverá ser comunicada com antecedência de 24 horas e só pode ocorrer por motivo justificado e registrada por escrito, dando-se ciência aos interessados.
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