Flashcard FC788031
Que obrigação cabe à administração prisional quanto à realização de entrevista pessoal privada entre pessoa presa e representante religioso?
Legislação Penitenciária Federal
Que obrigação cabe à administração prisional quanto à realização de entrevista pessoal privada entre pessoa presa e representante religioso?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Administração prisional deve garantir os meios necessários para que a entrevista pessoal e privada seja realizada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - . A administração prisional deverá garantir meios para que se realize a entrevista pessoal privada da pessoa presa com um representante religioso.
Parágrafo único. Será garantido o sigilo do atendimento religioso pessoal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em