Flashcard FC788037
Quais entidades estão autorizadas a doar itens às pessoas presas?
Legislação Penitenciária Federal
Quais entidades estão autorizadas a doar itens às pessoas presas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As organizações religiosas estão autorizadas a doar itens às pessoas presas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - . Será permitida a doação de itens às pessoas presas por parte das organizações religiosas, desde que respeitadas as regras do estabelecimento prisional quanto ao procedimento de entrega e de itens autorizados.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em