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Que condição deve ser observada quanto ao procedimento de entrega das doações às pessoas presas?
Legislação Penitenciária Federal
Que condição deve ser observada quanto ao procedimento de entrega das doações às pessoas presas?
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Resposta
Deve ser respeitado o procedimento de entrega previsto pelo estabelecimento prisional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - . Será permitida a doação de itens às pessoas presas por parte das organizações religiosas, desde que respeitadas as regras do estabelecimento prisional quanto ao procedimento de entrega e de itens autorizados.
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