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Que requisito deve ser observado em relação aos tipos de itens doados às pessoas presas?
Legislação Penitenciária Federal
Que requisito deve ser observado em relação aos tipos de itens doados às pessoas presas?
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Resposta
Os itens doados precisam constar entre os itens autorizados pelo regulamento do estabelecimento prisional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - . Será permitida a doação de itens às pessoas presas por parte das organizações religiosas, desde que respeitadas as regras do estabelecimento prisional quanto ao procedimento de entrega e de itens autorizados.
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