Flashcard FC788041
Qual obrigação das organizações de assistência religiosa em relação aos procedimentos normativos do estabelecimento prisional?
Legislação Penitenciária Federal
Qual obrigação das organizações de assistência religiosa em relação aos procedimentos normativos do estabelecimento prisional?
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Resposta
Obrigação de informar‑se e cumprir os procedimentos normativos do estabelecimento prisional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - . São deveres das organizações que prestam assistência religiosa, bem como de seus representantes:
I - Agir de forma cooperativa com as demais denominações religiosas;
II - Informar-se e cumprir os procedimentos normativos editados pelo estabelecimento prisional;
III - Comunicar a administração do estabelecimento prisional sobre eventual impossibilidade de realização de atividade religiosa prevista;
IV - Comunicar a administração do estabelecimento prisional sobre propostas de ampliação dos trabalhos de assistência humanitária, como oficinas de trabalho, escolarização e atividades culturais, bem como atuar de maneira cooperativa com os programas já existentes.
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