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Qual é o requisito temporal mínimo de constituição legal para uma organização prestar assistência religiosa e humana às pessoas presas?
Legislação Penitenciária Federal
Qual é o requisito temporal mínimo de constituição legal para uma organização prestar assistência religiosa e humana às pessoas presas?
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Resposta
Estar legalmente constituída há mais de um ano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - . O cadastro das organizações será mantido pela Secretaria de Estado ou Departamento do sistema penitenciário e deve ser anualmente atualizado.
§1º -. As organizações religiosas e/ou não governamentais que desejem prestar assistência religiosa e humana às pessoas presas deverão ser legalmente constituídas há mais de um ano.
§2º -. Para o cadastro das organizações referidas no parágrafo anterior, deverão ser apresentados os seguintes documentos ao órgão estatal responsável:
a) requerimento do dirigente da organização ou de seu representante competente ou majoritário, acompanhado de cópia do documento de identidade pessoal, do tipo RG ou RNE (Registro Nacional de Estrangeiro), do CPF e Título de Eleitor, se for o caso;
b) cópia autenticada dos estatutos sociais, da ata de eleição da última diretoria e do CNPJ;
c) cópia do comprovante de endereço atualizado da organização.
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