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Qual obrigação a administração penitenciária tem quanto às necessidades religiosas ao organizar o cotidiano dos estabelecimentos prisionais?
Legislação Penitenciária Federal
Qual obrigação a administração penitenciária tem quanto às necessidades religiosas ao organizar o cotidiano dos estabelecimentos prisionais?
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Resposta
Deve considerar as necessidades religiosas ao organizar o cotidiano prisional, promovendo adaptações organizacionais compatíveis com práticas religiosas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - A administração penitenciária considerará as necessidades religiosas na organização do cotidiano dos estabelecimentos prisionais, buscando adaptar aspectos alimentares, de higiene, de horários, de corte de cabelo e de barba, entre outros.
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