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Qual é o meio de impugnação cabível contra decisões administrativas decorrentes desta resolução?
Legislação Penitenciária Federal
Qual é o meio de impugnação cabível contra decisões administrativas decorrentes desta resolução?
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Resposta
O procedimento judicial previsto na Lei de Execução Penal para impugnação de decisões administrativas em matéria prisional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Contra as decisões administrativas decorrentes desta resolução, observa-se-á o procedimento judicial previsto nos artigos 194 e seguintes da LEP.
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