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Em que momento a resolução passa a vigorar?

Legislação Penitenciária Federal

De acordo com o assunto Resoluções do CNPCP: Resolução CNPCP nº 08/2011 Assistência Religiosa nos Estabelecimentos Prisionais, responda:

Em que momento a resolução passa a vigorar?
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Resposta

A resolução passa a vigorar na data de sua publicação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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