Flashcard FC788087
O que acontece com disposições que sejam contrárias à resolução?
Legislação Penitenciária Federal
O que acontece com disposições que sejam contrárias à resolução?
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Resposta
As disposições em contrário ficam revogadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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