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Em que momento deve ser exigida a proporção mínima pela autoridade competente?
Legislação Penitenciária Federal
Em que momento deve ser exigida a proporção mínima pela autoridade competente?
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Resposta
No momento da análise dos projetos de construção de estabelecimentos penais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 1º. - Determinar ao Departamento Penitenciário Nacional que, na análise dos projetos apresentados pelos Estados para construção de estabelecimentos penais destinados a presos provisórios e em regime fechado, exija a proporção mínima de 5 (cinco) presos por agente penitenciário.
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