Flashcard FC788091
A exigência da proporção mínima aplica‑se a estabelecimentos destinados a quais categorias de presos?
Legislação Penitenciária Federal
A exigência da proporção mínima aplica‑se a estabelecimentos destinados a quais categorias de presos?
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Resposta
A exigência aplica‑se a estabelecimentos para presos provisórios e para presos em regime fechado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 1º. - Determinar ao Departamento Penitenciário Nacional que, na análise dos projetos apresentados pelos Estados para construção de estabelecimentos penais destinados a presos provisórios e em regime fechado, exija a proporção mínima de 5 (cinco) presos por agente penitenciário.
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