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Qual órgão deve exigir dos representantes dos Estados a demonstração do horário de trabalho dos agentes penitenciários e profissionais da equipe técnica?
Legislação Penitenciária Federal
Qual órgão deve exigir dos representantes dos Estados a demonstração do horário de trabalho dos agentes penitenciários e profissionais da equipe técnica?
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Resposta
O Departamento Penitenciário Nacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 3º. - Recomendar ao Departamento Penitenciário Nacional, atendendo ao disposto no art. 1º desta Resolução, que exija dos representantes dos Estados, quando da apresentação dos projetos, demonstração do horário de trabalho dos agentes penitenciários e profissionais da equipe técnica, a fim de aferir a efetiva assistência aos detentos.
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