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Quem deve apresentar a demonstração do horário de trabalho no momento de apresentação de projetos pelos Estados?
Legislação Penitenciária Federal
Quem deve apresentar a demonstração do horário de trabalho no momento de apresentação de projetos pelos Estados?
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Resposta
Os representantes dos Estados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 3º. - Recomendar ao Departamento Penitenciário Nacional, atendendo ao disposto no art. 1º desta Resolução, que exija dos representantes dos Estados, quando da apresentação dos projetos, demonstração do horário de trabalho dos agentes penitenciários e profissionais da equipe técnica, a fim de aferir a efetiva assistência aos detentos.
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