Flashcard FC788102
Qual é o objetivo da exigência da demonstração do horário de trabalho?
Legislação Penitenciária Federal
Qual é o objetivo da exigência da demonstração do horário de trabalho?
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Resposta
Tem por finalidade aferir a efetiva assistência aos detentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 3º. - Recomendar ao Departamento Penitenciário Nacional, atendendo ao disposto no art. 1º desta Resolução, que exija dos representantes dos Estados, quando da apresentação dos projetos, demonstração do horário de trabalho dos agentes penitenciários e profissionais da equipe técnica, a fim de aferir a efetiva assistência aos detentos.
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