Flashcard FC788103
Em que momento a demonstração do horário de trabalho deve ser exigida?
Legislação Penitenciária Federal
Em que momento a demonstração do horário de trabalho deve ser exigida?
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Resposta
No momento da apresentação dos projetos pelos representantes dos Estados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 3º. - Recomendar ao Departamento Penitenciário Nacional, atendendo ao disposto no art. 1º desta Resolução, que exija dos representantes dos Estados, quando da apresentação dos projetos, demonstração do horário de trabalho dos agentes penitenciários e profissionais da equipe técnica, a fim de aferir a efetiva assistência aos detentos.
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