Flashcard FC788104
Qual a natureza da determinação dirigida ao Departamento Penitenciário Nacional quanto à exigência da demonstração de horários?
Legislação Penitenciária Federal
Qual a natureza da determinação dirigida ao Departamento Penitenciário Nacional quanto à exigência da demonstração de horários?
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Resposta
Trata-se de uma recomendação, não de uma imposição normativa direta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 3º. - Recomendar ao Departamento Penitenciário Nacional, atendendo ao disposto no art. 1º desta Resolução, que exija dos representantes dos Estados, quando da apresentação dos projetos, demonstração do horário de trabalho dos agentes penitenciários e profissionais da equipe técnica, a fim de aferir a efetiva assistência aos detentos.
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