Flashcard FC788117
Que direito é assegurado às pessoas com limitação física impeditiva da utilização de recursos tecnológicos em relação ao acesso aos estabelecimentos prisionais?
Legislação Penitenciária Federal
Que direito é assegurado às pessoas com limitação física impeditiva da utilização de recursos tecnológicos em relação ao acesso aos estabelecimentos prisionais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O direito de acesso aos estabelecimentos prisionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - O acesso de gestantes ou pessoas com qualquer limitação física impeditiva da utilização de recursos tecnológicos aos estabelecimentos prisionais será assegurado pelas autoridades administrativas, observado o disposto nesta Resolução.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em