Flashcard FC788118
Quem tem o dever de assegurar o acesso de gestantes e de pessoas com limitação física aos estabelecimentos prisionais?
Legislação Penitenciária Federal
Quem tem o dever de assegurar o acesso de gestantes e de pessoas com limitação física aos estabelecimentos prisionais?
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Resposta
As autoridades administrativas têm o dever de assegurar o acesso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - O acesso de gestantes ou pessoas com qualquer limitação física impeditiva da utilização de recursos tecnológicos aos estabelecimentos prisionais será assegurado pelas autoridades administrativas, observado o disposto nesta Resolução.
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