Flashcard FC788119
Que requisito normativo deve ser observado para garantir o acesso de gestantes e de pessoas com limitação física aos estabelecimentos prisionais?
Legislação Penitenciária Federal
Que requisito normativo deve ser observado para garantir o acesso de gestantes e de pessoas com limitação física aos estabelecimentos prisionais?
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Resposta
A observância das disposições da Resolução aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - O acesso de gestantes ou pessoas com qualquer limitação física impeditiva da utilização de recursos tecnológicos aos estabelecimentos prisionais será assegurado pelas autoridades administrativas, observado o disposto nesta Resolução.
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