Flashcard FC788122
Qual órgão tem competência para instituir medidas de segurança e controle de acesso às unidades prisionais?
Legislação Penitenciária Federal
Qual órgão tem competência para instituir medidas de segurança e controle de acesso às unidades prisionais?
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Resposta
A administração penitenciária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Cabe à administração penitenciária estabelecer medidas de segurança e de controle de acesso às unidades prisionais, observado o disposto nesta Resolução.
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