Flashcard FC788123
Que tipo de medidas devem ser estabelecidas pela administração penitenciária para a segurança das unidades prisionais?
Legislação Penitenciária Federal
Que tipo de medidas devem ser estabelecidas pela administração penitenciária para a segurança das unidades prisionais?
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Resposta
A instituição de medidas de segurança destinadas à proteção, manutenção da ordem e prevenção de incidentes nas unidades prisionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Cabe à administração penitenciária estabelecer medidas de segurança e de controle de acesso às unidades prisionais, observado o disposto nesta Resolução.
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