Flashcard FC788125
Que condicionante deve ser observada ao estabelecer medidas de segurança e controle de acesso?
Legislação Penitenciária Federal
Que condicionante deve ser observada ao estabelecer medidas de segurança e controle de acesso?
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Resposta
A observância das disposições previstas na resolução aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Cabe à administração penitenciária estabelecer medidas de segurança e de controle de acesso às unidades prisionais, observado o disposto nesta Resolução.
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