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Qual é o efeito jurídico da revogação das resoluções do CNPCP?
Legislação Penitenciária Federal
Qual é o efeito jurídico da revogação das resoluções do CNPCP?
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Resposta
A revogação implica a cessação da vigência das resoluções revogadas, tornando-as inaplicáveis a partir da entrada em vigor da norma revogadora.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - Revogam-se as Resoluções nº 01/2000 e 09/2006 do CNPCP.
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