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Qual é o efeito jurídico da revogação prevista no Art. 2º?
Legislação Penitenciária Federal
Qual é o efeito jurídico da revogação prevista no Art. 2º?
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Resposta
O Art. 2º revoga a Resolução nº 7, de 14 de abril de 2003, o que significa a retirada daquela norma do ordenamento jurídico no que ela conflitar com a nova Resolução, substituindo suas previsões pelas normas agora aprovadas.Consequências práticas da revogação:
• A revogação expressa extingue a vigência da Resolução revogada a partir da publicação da nova norma, impedindo sua aplicação futura.
• Quando houver conflito entre dispositivos, prevalecem as disposições da nova Resolução aprovada, salvo manutenção expressa de regras anteriores.
• A revogação não produz efeitos retroativos sobre atos jurídicos perfeitos, direitos adquiridos ou situações consolidadas, salvo disposição legal em sentido diverso.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente exige distinguir revogação expressa de revogação tácita, então reconheça que aqui houve revogação expressa da Resolução nº 7/2003.
• Fique atento porque a banca tende a testar a consequência da revogação sobre atos pretéritos; lembre que direitos adquiridos não são atingidos automaticamente pela revogação.
• Outro ponto frequente é pedir para relacionar revogação com substituição normativa, portanto associe a revogação à prevalência da nova norma em conflitos.
• Lembre-se de que a revogação não elimina obrigações ou efeitos consolidados automaticamente, salvo previsão legal em contrário, atenção a alternativas que afirmem retroatividade absoluta.
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