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Quando deve ser emitido o Cartão Nacional de Saúde para pessoas privadas de liberdade?
Legislação Penitenciária Federal
Quando deve ser emitido o Cartão Nacional de Saúde para pessoas privadas de liberdade?
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Resposta
O Cartão Nacional de Saúde deve ser emitido para todas as pessoas privadas de liberdade no sistema prisional que não o possuam, garantindo identificação única no SUS e facilitando o acompanhamento e integração das ações de saúde institucionalizadas pelo sistema prisional.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em