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Quais garantias devem ser asseguradas quanto ao uso, acesso e traslado dos registros de saúde?

Legislação Penitenciária Federal

De acordo com o assunto Resoluções do CNPCP: Resolução CNPCP nº 04/2014 - Diretrizes Básicas para Atenção Integral à Saúde das PPL, responda:

Quais garantias devem ser asseguradas quanto ao uso, acesso e traslado dos registros de saúde?
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Resposta

Deve ser garantido o sigilo, o acesso e o traslado dos registros de saúde das pessoas privadas de liberdade para outras unidades de saúde, preservando a privacidade, possibilitando a continuidade assistencial e permitindo transferências seguras entre serviços.

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