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Quais são os níveis de regulamentos sanitários que devem ser observados pelas unidades prisionais?

Legislação Penitenciária Federal

De acordo com o assunto Resoluções do CNPCP: Resolução CNPCP nº 04/2014 - Diretrizes Básicas para Atenção Integral à Saúde das PPL, responda:

Quais são os níveis de regulamentos sanitários que devem ser observados pelas unidades prisionais?
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Resposta

As unidades prisionais devem observar normas sanitárias emitidas em três níveis distintos, cada um com escopo e autoridade próprios para proteger a saúde coletiva e orientar práticas de controle e prevenção dentro dos estabelecimentos.

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