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Flashcard FC78933

O que estabelece a Lei nº 13.146/2015 em relação à fruição de benefícios decorrentes de ações afirmativas para pessoas com deficiência?

Direito das Pessoas com Deficiência

FGV · 2019

De acordo com o assunto Direitos Humanos: Direito das Pessoas com Deficiência, responda:

O que estabelece a Lei nº 13.146/2015 em relação à fruição de benefícios decorrentes de ações afirmativas para pessoas com deficiência?
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Resposta

A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ações afirmativas; essa é uma escolha pessoal.




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