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Flashcard FC78938

Qual é o direito assegurado à pessoa com deficiência em processos judiciais e administrativos, segundo a Lei nº 13.146/2015?

Direito das Pessoas com Deficiência

FGV · 2018

De acordo com o assunto Direitos Humanos: Direito das Pessoas com Deficiência, responda:

Qual é o direito assegurado à pessoa com deficiência em processos judiciais e administrativos, segundo a Lei nº 13.146/2015?
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Resposta

A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário em processos judiciais e administrativos.




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