Flashcard FC78939
Quais são os direitos de tramitação prioritária garantidos às pessoas com deficiência em procedimentos judiciais e administrativos?
Direito das Pessoas com Deficiência
FGV · 2018
Quais são os direitos de tramitação prioritária garantidos às pessoas com deficiência em procedimentos judiciais e administrativos?
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Resposta
A pessoa com deficiência tem direito à tramitação prioritária em todos os procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, abrangendo todos os atos e diligências, sem se estender ao acompanhante ou atendente pessoal.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65312
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