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Flashcard FC78951

Qual é o direito assegurado à pessoa com deficiência em relação à sua capacidade legal conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência?

Direito das Pessoas com Deficiência

FGV · 2019

De acordo com o assunto Direitos Humanos: Direito das Pessoas com Deficiência, responda:

Qual é o direito assegurado à pessoa com deficiência em relação à sua capacidade legal conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência?
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Resposta

A pessoa com deficiência tem o direito de optar pelo processo de tomada de decisão apoiada, exercendo sua capacidade legal com o apoio de pessoas de confiança.




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