Flashcard FC78957
O que estabelece o princípio da legalidade em relação à tipificação de crimes?
Carta Internacional dos Direitos Humanos
FGV · 2023
O que estabelece o princípio da legalidade em relação à tipificação de crimes?
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Resposta
Ninguém pode ser considerado culpado por um ato que não era crime no momento em que foi praticado.Veja como foi cobrado:
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