Flashcard FC78958
Qual é a natureza das convenções e tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil?
Incorporação dos tratados internacionais de DH ao direito brasileiro. Posição Hierárquica
FGV · 2024
Qual é a natureza das convenções e tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil?
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Resposta
Possuem natureza supralegal, exceto quando aprovados com o mesmo rito das emendas constitucionais, adquirindo status equivalente às normas constitucionais.Veja como foi cobrado:
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