Flashcard FC78959
Quais são os requisitos para que um tratado internacional sobre direitos humanos tenha status de emenda constitucional no Brasil?
Incorporação dos tratados internacionais de DH ao direito brasileiro. Posição Hierárquica
FGV · 2022
Quais são os requisitos para que um tratado internacional sobre direitos humanos tenha status de emenda constitucional no Brasil?
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Resposta
Deve ser aprovado com quórum qualificado (três quintos dos votos) em dois turnos de votação em cada Casa do Congresso Nacional.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78558
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em