Flashcard FC78962
Quando os Estados podem suspender obrigações do PIDCP?
Carta Internacional dos Direitos Humanos
FGV · 2020
Quando os Estados podem suspender obrigações do PIDCP?
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Resposta
Os Estados podem suspender obrigações do PIDCP quando houver situação excepcional que ameace a existência da nação e seja proclamada oficialmente, adotando medidas apenas na estrita medida exigida pela situação.• Condição: Há situação excepcional que ameace a existência da nação e que seja proclamada oficialmente.
• Limite das medidas: As medidas só podem ser adotadas na estrita medida exigida pela situação.
• Compatibilidade internacional: As medidas não podem ser incompatíveis com outras obrigações do Direito Internacional.
• Não discriminação: As medidas não podem acarretar discriminação por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião ou origem social.
• Direitos não derrogáveis: Existem direitos que não podem ser suspensos.
• Comunicação: O Estado que suspender obrigações deve comunicar imediatamente tal decisão e sua cessação ao Secretário‑Geral da ONU.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78774
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