Flashcard FC78963
Que proteção o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos assegura à vida privada e à correspondência?
Carta Internacional dos Direitos Humanos
FGV · 2019
Que proteção o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos assegura à vida privada e à correspondência?
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Resposta
O Pacto dispõe que ninguém poderá ser objeto de ingerências arbitrárias ou ilegais em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência.
• Interferências vedadas: a abertura de correspondência física e o acesso não autorizado à conta de e‑mail configuram, em princípio, intervenção vedada pelo Pacto.
• Dever do Estado: o Pacto impõe aos Estados o dever de respeitar e proteger esses direitos, e a pessoa pode buscar proteção por vias estatais, como medidas judiciais para cessar a violação, reparação e preservação de provas.
Veja como foi cobrado:
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