Flashcard FC78966
O que o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais permite em relação ao esgotamento de recursos internos do Estado Parte?
Carta Internacional dos Direitos Humanos
FGV · 2023
O que o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais permite em relação ao esgotamento de recursos internos do Estado Parte?
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Resposta
Permite petições individuais sem a exigência de esgotamento prévio dos recursos internos.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78778
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