Flashcard FC78967
O que significa o princípio da vedação ao retrocesso no contexto dos direitos sociais?
Carta Internacional dos Direitos Humanos
FGV · 2019
O que significa o princípio da vedação ao retrocesso no contexto dos direitos sociais?
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Resposta
Significa que os direitos sociais, uma vez conquistados, não podem ser desmantelados ou diminuídos, devendo os Estados garantir a realização progressiva desses direitos.Veja como foi cobrado:
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