Flashcard FC78968
O que impede o Comitê do PIDESC de receber comunicações individuais contra um Estado que não aderiu ao Protocolo Facultativo?
Carta Internacional dos Direitos Humanos
FGV · 2016
O que impede o Comitê do PIDESC de receber comunicações individuais contra um Estado que não aderiu ao Protocolo Facultativo?
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Resposta
A ausência de ratificação do Protocolo Facultativo pelo Estado impede que o Comitê do PIDESC receba comunicações individuais contra esse Estado.• Não ratificação: o Estado não ratificou o Protocolo Facultativo, impedindo a submissão de comunicações individuais ao Comitê do PIDESC.
• Competência do Comitê: o Comitê só pode conhecer de comunicações relativas a Estados partes do Protocolo, não apenas do Pacto.
Veja como foi cobrado:
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